A disputa entre a PGFN e o Tribunal de Contas da União ganhou um capítulo decisivo após o TCU limitar os descontos aplicáveis nas transações tributárias e o Judiciário conceder a primeira liminar afastando essa restrição. O tema mobiliza associações, tributaristas e empresas, especialmente diante da controvérsia sobre o uso de créditos de prejuízo fiscal...
A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais de Transação Tributária nº 4 e nº 5/2025, ampliando a janela para que pessoas físicas, MEIs, pequenas empresas e grandes organizações regularizem débitos com condições excepcionais. A prorrogação é estratégica: os dois editais representam oportunidades distintas, mas complementares, para...
Transação tributária é uma ferramenta de regularização com impacto direto em caixa, risco e previsibilidade. Ela transforma litígios e dívidas em um novo acordo com concessões mútuas — e, com as evoluções normativas recentes, exige leitura objetiva de modalidade, limites, elegibilidade e documentação para evitar erro de enquadramento e perda de oportunidade. Desde a edição...
