A recente decisão do Carf acendeu um alerta relevante para empresas que utilizam subvenções fiscais estaduais e distribuem dividendos — direta ou indiretamente. Pela primeira vez, o órgão analisou a tributação de dividendos indiretos derivados de subvenções e autorizou a cobrança de IRPJ e CSLL, criando um precedente com potencial de impacto nacional, especialmente após...