A instalação incompleta do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), sem a representação municipal plena prevista na Constituição e na Lei Complementar nº 214/2025, acende um alerta vermelho sobre a segurança jurídica da Reforma Tributária do Consumo. Em especial, atos como o “Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025”, que estabelecem obrigações acessórias para IBS e CBS, passam a...
A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema tributário brasileiro entra na fase prática da Reforma Tributária do Consumo: todos os contribuintes enquadrados nas operações sujeitas à CBS e ao IBS passam a testar, em ambiente real, a emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque dos novos tributos, a entrega de declarações específicas...
O Pré-Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, documento essencial para orientar Estados, Distrito Federal e Municípios nas adaptações normativas, tecnológicas e organizacionais que o novo modelo de tributação do consumo exigirá já a partir de 2026. O guia consolida diretrizes sobre governança, sistemas, pessoal, auditoria, portais fiscais,...
