A interpretação de que o visto de conformidade irregular não invalida a compensação fiscal do contribuinte reforça uma tese estratégica para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo: vício formal não pode prevalecer sobre a substância da operação quando os pressupostos materiais da compensação estão presentes. Em termos práticos, isso preserva segurança jurídica, protege o...
Decisões judiciais recentes estão pressionando a Receita Federal a rever compensações fiscais realizadas com créditos obtidos em ações coletivas, abrindo um novo capítulo de insegurança e disputa interpretativa no sistema tributário brasileiro. Decisões da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinaram que a Receita Federal reanalise pedidos...
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