Empreiteiras que atuam em obras públicas convivem com um dilema tributário: devem reconhecer receitas pelo regime de competência ou podem adotar o regime de caixa em contratos com entes públicos? A discussão envolve Lei 8.981/95, CPC 47, Solução de Consulta Cosit 71/2019 e, especialmente, o artigo 10 do Decreto-lei 1.598/77, que permite o diferimento da...