O PLP 124/2022 propõe atualizar o art. 151 do CTN para incorporar mecanismos de consensualidade, como transação e arbitragem, reforçando a lógica de desjudicialização e cooperação institucional. A iniciativa dialoga com a evolução histórica do sistema — do CTN de 1966 à inclusão do parcelamento como causa de suspensão em 2001 — e com a...