A disputa entre a PGFN e o Tribunal de Contas da União ganhou um capítulo decisivo após o TCU limitar os descontos aplicáveis nas transações tributárias e o Judiciário conceder a primeira liminar afastando essa restrição. O tema mobiliza associações, tributaristas e empresas, especialmente diante da controvérsia sobre o uso de créditos de prejuízo fiscal...