A discussão sobre a incidência de IBS e CBS na locação residencial pura de imóveis, após a edição da LC 214/2025, expõe um dos pontos mais sensíveis da Reforma Tributária do Consumo: até que ponto o legislador complementar pode reclassificar fatos tradicionalmente inseridos no campo da renda (IR) e do Direito Civil Patrimonial como fatos...
A instalação incompleta do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), sem a representação municipal plena prevista na Constituição e na Lei Complementar nº 214/2025, acende um alerta vermelho sobre a segurança jurídica da Reforma Tributária do Consumo. Em especial, atos como o “Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025”, que estabelecem obrigações acessórias para IBS e CBS, passam a...
A votação do PLP 108/2024 em dezembro de 2025 coloca toda a agenda da Reforma Tributária do consumo em um “relógio regressivo”. Sem a sanção desse projeto, o regulamento do IBS e da CBS não avança, e cada semana de atraso encurta o tempo de preparação de empresas, escritórios contábeis e fornecedores de tecnologia para...
Transparência Tributária: a Reforma promete revelar ao contribuinte aquilo que sempre ficou oculto no “subtexto” — o verdadeiro peso dos impostos no preço final. A EC 132/2023 elevou a transparência a pilar do novo sistema tributário. A partir dela, tributos sobre consumo precisam ser visíveis, claros, identificáveis. O contribuinte deve saber o quanto paga —...
