O STJ estabeleceu novo marco interpretativo ao definir que multas aduaneiras podem ter natureza administrativa ou tributária — dependendo da finalidade da norma infringida — e criou um teste objetivo para essa classificação. No julgamento do Tema 1.293, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei...