A decisão do STJ que afasta a dupla condenação em honorários advocatícios na transação tributária reforça uma tese estratégica para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo: adesão a programas de regularização fiscal não pode criar custo acessório sem base legal. Em termos práticos, o julgamento protege caixa, previsibilidade e segurança jurídica do contribuinte, ao...
STJ proíbe cobrança dupla de honorários em parcelamentos: uma decisão que redefine a lógica dos programas fiscais e afeta empresas em transação com o Fisco. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.317, uma tese vinculante que impede a cobrança duplicada de honorários quando o contribuinte desiste dos embargos à execução...
Hoje, honorário é a remuneração recebida pelo profissional liberal por um serviço prestado. Os honorários se dividem em três espécies: convencionados, arbitrados e sucumbenciais. Além disso, diferentemente dos salários...
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