A aprovação do PLP 125/2022, em 9 de dezembro de 2025, marca uma inflexão relevante na política tributária brasileira. Ao mesmo tempo em que cria o Código de Defesa do Contribuinte, inspirado nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, a nova lei endurece o tratamento dispensado aos chamados devedores contumazes — contribuintes que utilizam...