A partir da análise conduzida por Thiago Leite, identifica-se um risco crescente na implementação da Reforma Tributária do Consumo: a coexistência de dois diplomas legislativos — LC 214/2025 e PLP 108/2024 — tratando simultaneamente de regimes específicos do IBS e da CBS. Esse fenômeno, chamado de “dupla legislação”, pode gerar insegurança jurídica, aumentar o contencioso...
A nova decisão do STF sobre compensação tributária via mandado de segurança reforça um cenário já conhecido por quem possui precatórios: mesmo quando o direito é reconhecido, o recebimento permanece incerto. A instabilidade jurídica se repete em diferentes áreas e afeta diretamente o credor, que continua sujeito a mudanças legais, limitações e atrasos que comprometem...
O Brasil volta a acender um alerta crítico ao transformar o não pagamento de precatórios em política oficial. As mudanças recentes criam um regime institucionalizado de inadimplência, corroem a confiança do investidor e aprofundam o impacto financeiro sobre servidores, aposentados e pensionistas — justamente os credores mais vulneráveis. Por de Bruno Leite — Especialista em...
