A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, regulamentando a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União. A norma não extingue regimes especiais, mas diminui sua efetividade econômica frente ao regime padrão de tributação. Na prática, trata-se de um ajuste silencioso de arrecadação que impacta diretamente planejamento...
A tributação das subvenções para investimento no Brasil tornou-se um dos símbolos da instabilidade do sistema fiscal: décadas de mudanças legislativas, posições controversas da Receita Federal, viradas de jurisprudência em STF e STJ, edição da MP nº 1.185/2023 (Lei nº 14.789/2023) e, ainda assim, um cenário de litígios bilionários em aberto. Para empresas que estruturaram...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é admissível a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando calculados sobre lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. A decisão, proferida sob a sistemática de recurso repetitivo,...
