Decisões judiciais recentes estão pressionando a Receita Federal a rever compensações fiscais realizadas com créditos obtidos em ações coletivas, abrindo um novo capítulo de insegurança e disputa interpretativa no sistema tributário brasileiro. Decisões da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinaram que a Receita Federal reanalise pedidos...