A Lei 14.789/2023 trouxe mudanças importantes para a tributação de incentivos fiscais no Brasil, com impacto direto sobre o setor de transporte coletivo de passageiros. Entre os principais pontos está a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins, uma medida que pode aliviar custos operacionais e melhorar a competitividade das empresas. Neste artigo, vamos explicar quem...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recentemente um caso emblemático envolvendo a tentativa de quitação de tributos federais com títulos da dívida pública emitidos no início do século XX. A decisão foi categórica: tais títulos estão prescritos e não configuram crédito exigível contra a União. Além disso, não se enquadram entre os títulos...
A Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022, trouxe uma mudança relevante no sistema de cobrança do DIFAL – Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte (pessoa física ou empresa que não recolhe ICMS). Essa lei surgiu após decisão do STF (Tema 1.093 da...
O Banco Central divulgou que o setor público consolidado apresentou em julho um déficit primário de R$ 66,6 bilhões, quase o triplo do registrado no mesmo mês de 2024 (R$ 21,3 bilhões). No acumulado de 12 meses até julho, o resultado também foi negativo: R$ 27,3 bilhões, equivalente a 0,22% do PIB. Para comparação, no...
Imagine um sistema que custa milhares de horas por ano à gestão tributária de uma empresa… e ainda assim, não entrega o retorno que deveria. Este é o Brasil, onde a burocracia fiscal virou um mecanismo de paralisia, drenando tempo, recursos e criatividade. Um Sistema que Sufoca: Dados que FALAM por SI 1.700 horas por...
