A decisão da 2ª Turma do STF no ARE 1.525.254 reacendeu um debate central no Direito Tributário: afinal, o mandado de segurança autoriza compensação administrativa? O Supremo afirmou que o mandado de segurança, “por si só”, não confere esse direito — abrindo espaço para uma interpretação mais restritiva e reforçando a necessidade de lei específica...