A Lei nº 15.270/2025 recoloca no centro do debate tributário os limites constitucionais aplicáveis às micro e pequenas empresas. Ao alterar regras relacionadas a lucros e dividendos, a norma gera tensão entre a neutralidade fiscal pretendida e o tratamento diferenciado assegurado pela Constituição de 1988 às MPEs. O ponto crítico está na previsibilidade. Após duas...