A redução de incentivos fiscais em 2026 não é só “política de renúncia”. Para o STF, quando a supressão ou redução de benefício gera aumento de carga, ela pode ser tratada como majoração indireta — e, portanto, deve respeitar a anterioridade (anual e/ou nonagesimal, conforme o tributo). Isso muda o jogo para a LC 224/2025:...