A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), concluindo a etapa legislativa central da Emenda Constitucional nº 132/2023. A medida é decisiva para a transição tributária a partir de janeiro de 2026 e desloca o foco da reforma do...
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