O PLP 91/2025 propõe uma mudança relevante na lógica de compensação das renúncias fiscais no Brasil. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que a redução permanente de despesas primárias correntes seja utilizada como mecanismo válido de compensação a benefícios tributários, rompendo com a dependência exclusiva do aumento de arrecadação. A iniciativa...