No Distrito Federal, as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) possuem limite de até 20 salários mínimos para condenações judiciais contra o governo distrital. Esse teto foi definido pela Lei Distrital nº 6.618/2020 e permite que o pagamento ocorra de forma mais rápida, normalmente em até 60 dias após a expedição da requisição pelo tribunal. Diferentemente...
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