A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 7.021, que a venda de determinados produtos farmacêuticos — inclusive de uso veterinário — pode estar sujeita à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins no regime de tributação concentrada. O entendimento reforça a aplicação da regra prevista na Lei nº 10.147/2000 e traz segurança...
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