A Receita Federal passou a exigir contrato prévio de fabricação e CNAE compatível para habilitação no Repetro-Industrialização. A mudança, promovida pela IN RFB nº 2.308/2026, eleva o nível de comprovação material e reduz espaço para habilitações sem lastro contratual. Para empresas da cadeia de petróleo e gás, a regra transforma o acesso ao regime em...
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