A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), é o marco legal que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública — tanto de natureza tributária (impostos, taxas, contribuições) quanto não tributária (multas administrativas, indenizações etc.). Seu objetivo central é garantir agilidade na recuperação de créditos públicos sem abrir mão...
A Lei Complementar nº 214/2025 marca o início de uma nova era tributária no Brasil. Ela regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, trazendo mais simplificação, transparência e previsibilidade para empresas e contribuintes. Três novos tributos foram criados – CBS, IBS e IS – substituindo impostos antigos, conhecidos por sua complexidade e sobreposição. A seguir,...
A complexidade tributária sempre foi um dos maiores entraves à competitividade no Brasil. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o país deu o primeiro passo para simplificar sua estrutura fiscal. Agora, em 2025, a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 marca o início da regulamentação prática da Reforma Tributária sobre o consumo, que...
A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a adotar a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Essa mudança, determinada pela Lei Complementar nº 214/2024, é um marco na padronização tributária do país e promete transformar a relação entre empresas, prefeituras e Receita Federal. O que...
O Governo do Distrito Federal (GDF) abriu mais uma oportunidade para empresas e contribuintes ajustarem suas pendências fiscais. O Programa Negocia-DF oferece descontos de até 70% e parcelamento em até 120 meses para débitos de ISS e ICMS, permitindo que contribuintes regularizem sua situação de forma mais acessível e planejada. Principais Pontos do Programa 1....
