A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Acórdão nº 1202‑001.489, marcou um ponto de virada na interpretação das subvenções governamentais concedidas pelo BNDES: os juros subsidiados passaram a ser considerados subvenção para investimento, podendo ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A sentença, unânime e estratégica, anulou...

A Solução de Consulta COSIT nº 76, de 21 de junho de 2021, é um entendimento da Receita Federal sobre o tratamento tributário das perdas de mercadorias no processo produtivo de açougues e frigoríficos, especialmente na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Real. Ela reconheceu que resíduos inevitáveis...

A Solução de Consulta COSIT nº 150/2025 é um ato normativo da Receita Federal que esclarece dúvidas de contribuintes sobre a interpretação da legislação tributária. No caso específico, trata-se de um entendimento sobre perdas razoáveis de produtos hortifrúti (frutas, legumes e verduras) no regime de apuração do Lucro Real para fins de IRPJ. O Ponto...

A Receita Federal, por meio da COSIT, esclareceu em 27 de setembro de 2018 um ponto sensível para empresas que apuram o IRPJ no Lucro Real: quando as quebras e perdas de estoque podem ser consideradas custos dedutíveis e quais documentos são necessários para validar esse direito. Contexto da consulta Muitas empresas enfrentam perdas de...