A tributação das subvenções para investimento no Brasil tornou-se um dos símbolos da instabilidade do sistema fiscal: décadas de mudanças legislativas, posições controversas da Receita Federal, viradas de jurisprudência em STF e STJ, edição da MP nº 1.185/2023 (Lei nº 14.789/2023) e, ainda assim, um cenário de litígios bilionários em aberto. Para empresas que estruturaram...