STJ proíbe cobrança dupla de honorários em parcelamentos: uma decisão que redefine a lógica dos programas fiscais e afeta empresas em transação com o Fisco. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.317, uma tese vinculante que impede a cobrança duplicada de honorários quando o contribuinte desiste dos embargos à execução...
O STJ estabeleceu novo marco interpretativo ao definir que multas aduaneiras podem ter natureza administrativa ou tributária — dependendo da finalidade da norma infringida — e criou um teste objetivo para essa classificação. No julgamento do Tema 1.293, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei...
