A PEC dos Precatórios (66/2023) redefiniu a relação entre Estado e credores judiciais ao retirar os precatórios do teto de gastos a partir de 2026, aliviar o caixa de União, Estados e Municípios e flexibilizar prazos de pagamento. Para o credor, porém, a mudança reforça um ponto crítico: o direito continua garantido, mas o tempo...
Segunda - Sexta8AM - 6PM
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