A aprovação do texto-base do PLP nº 108/2024 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada de 16 de dezembro de 2025, representa um passo decisivo na consolidação prática da reforma tributária do consumo no Brasil. Com 330 votos favoráveis e 104 contrários, a Câmara concluiu a segunda fase da regulamentação, detalhando o funcionamento do...
