Tributação das BETS no Brasil: Regras, prazos e lista oficial de casas autorizadas

O mercado de apostas online (“bets”) já movimenta cerca de R$ 130 bilhões por ano no Brasil e colocou o país entre os maiores do mundo nesse segmento. Com a aprovação da Lei nº 14.790/2023, as bets passaram a operar em um ambiente regulado, com exigência de residência fiscal no Brasil, taxação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), IRPJ/CSLL, PIS/Cofins e tributação direta sobre os prêmios dos apostadores. Ao mesmo tempo, a Reforma Tributária do Consumo e a discussão sobre Imposto Seletivo acendem um alerta: a forma de tributar esse mercado ainda está em construção e trará impactos relevantes para modelos de negócio, arrecadação e comportamento do consumidor.

O crescimento acelerado do setor, impulsionado pelo uso massivo de smartphones e pela popularização das apostas esportivas, fez com que o governo passasse a tratar a regulação e a tributação das bets como prioridade fiscal e regulatória. Mais de 22 milhões de brasileiros já apostaram em alguma plataforma, e o volume financeiro movimentado já supera investimentos em ações para uma parcela relevante da população.

Nesse contexto, compreender as regras atuais de tributação, conhecer as casas autorizadas a operar no país e avaliar os riscos de plataformas não regulamentadas é fundamental tanto para empresas do setor quanto para apostadores e demais players impactados por essa nova economia digital.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

Crescimento do mercado de bets e a necessidade de regulação

O mercado de apostas online no Brasil vive um verdadeiro boom:

• mais de 22 milhões de brasileiros já apostaram em alguma plataforma de bet;
• movimentação estimada em cerca de R$ 130 bilhões apenas em 2024;
• popularização via smartphones, redes sociais e transmissões esportivas.

Essa expansão trouxe três preocupações centrais para o poder público:

• Arrecadação: capturar parte da receita gerada por um mercado antes pouco tributado ou de difícil controle;
• Proteção do apostador: garantir segurança nas transações, pagamento de prêmios e combate a fraudes;
• Integridade esportiva: mitigar riscos de manipulação de resultados e lavagem de dinheiro.

A Lei nº 14.790/2023 surge justamente para estruturar esse ambiente, criando um marco regulatório, definindo obrigações de residência fiscal, concessão de licença e regras de tributação tanto para empresas quanto para apostadores.

Regulamentação das bets: residência fiscal e supervisão no Brasil

A partir de 2025, as principais diretrizes são:

• Residência fiscal no Brasil: plataformas de apostas que queiram atuar legalmente devem estar constituídas e sediadas no país, com CNPJ e submissão às autoridades brasileiras;
• Licenciamento e autorização: necessidade de autorização do Ministério da Fazenda e atendimento às exigências regulatórias (governança, compliance, controles de integridade e prevenção à lavagem de dinheiro);
• Supervisão contínua: acesso das autoridades a dados de operação, prêmios, volume apostado e fluxos financeiros, com vistas à fiscalização e à proteção do consumidor.

Na prática, a lógica é clara: quem quiser explorar o mercado bilionário das bets no Brasil deverá aceitar também o pacote completo de regulação e tributação.

Como funciona a tributação das bets: principais tributos sobre as empresas

A tributação das bets no Brasil combina tributos específicos do setor com o regime geral aplicável às pessoas jurídicas:

• Gross Gaming Revenue (GGR) – 12%:
  • incide sobre o rendimento bruto das apostas, isto é, o valor total arrecadado menos os prêmios pagos e o IR sobre prêmios;
  • é uma espécie de “pedágio fiscal” específico do segmento, ligado diretamente ao volume de jogo.
• IRPJ e CSLL – 34% combinados:
  • 25% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre o lucro tributável.
• PIS e Cofins – 9,25% (regime não cumulativo):
  • incidem, em regra, sobre a receita bruta;
  • a base de cálculo exata e a interação com o GGR são temas que tendem a gerar debates técnicos e possíveis questionamentos.
• ISS (Imposto Sobre Serviços):
  • alguns municípios, como São Paulo, sinalizam intenção de cobrar ISS sobre atividades de apostas;
  • isso abre espaço para discussões sobre competência tributária e eventual bitributação ou conflitos federativos.

Além da carga tributária nominal, há desafios interpretativos relevantes:

• definição da base de cálculo para cada tributo (especialmente PIS/Cofins);
• eventual sobreposição entre contribuições para seguridade social já embutidas no GGR e novas exigências;
• harmonização da legislação setorial com a futura estrutura de CBS/IBS na Reforma Tributária.

Tributação dos apostadores: IR sobre prêmios e compensação de perdas

A Lei nº 14.790/2023 também disciplina a tributação do lado do apostador:

• Alíquota de 15% sobre o prêmio líquido:
  • incidência sobre o prêmio líquido, permitindo dedução de perdas acumuladas ao longo do ano;
  • a ideia é tributar o resultado efetivo das apostas, e não cada prêmio isolado.
• Compensação entre ganhos e perdas:
  • possibilidade de compensar prejuízos em apostas com prêmios obtidos no mesmo período de apuração;
  • busca de maior equilíbrio na carga efetiva para apostadores que operam com frequência.

Desafios práticos para o fisco:

• grande número de pequenos apostadores, muitos abaixo da faixa de isenção do IRPF;
• dificuldade de controle das operações realizadas em múltiplas plataformas;
• necessidade de sistemas robustos de reporte pelas bets autorizadas para que a tributação seja efetiva.

Impacto econômico da tributação das bets

A combinação de regulação + tributação das bets tende a gerar:

• incremento de arrecadação potencial de bilhões de reais ao ano, com destinação setorial prevista (educação, segurança pública, saúde, esporte, entre outros);
• formalização de um mercado antes marcado por zonas cinzentas regulatórias;
• maior proteção ao apostador, com exigência de transparência, regras de pagamento de prêmios e mecanismos de integridade.

Por outro lado:

• a elevação da carga tributária pode levar a ajustes de preço e margem pelas empresas;
• há o risco de migração para plataformas não reguladas caso a tributação formal seja percebida como excessiva, o que exige calibragem cuidadosa.

Reforma Tributária, Imposto Seletivo e apostas esportivas

A Reforma Tributária (EC 132/2023) cria um ambiente em que:

• receitas de concursos de prognósticos e modalidades de apostas podem ser alcançadas por novas contribuições e por Imposto Seletivo (IS);
• discute-se se as bets devem ser tratadas como atividade com efeitos nocivos relevantes (similar a álcool e tabaco) a ponto de justificar uma tributação seletiva adicional;
• questiona-se a base de cálculo de tributos como PIS/Cofins e, no futuro, CBS/IBS, além da eventual sobreposição de ISS em nível municipal.

Também há debates técnicos sobre:

• local da tributação: sede da empresa, localização dos servidores, IP dos apostadores ou domicílio fiscal do usuário;
• harmonização entre o modelo setorial da Lei 14.790/2023 e as normas gerais da Reforma;
• se o Imposto Seletivo, quando aplicado, deve focar arrecadação ou objetivos de saúde pública e proteção social.

Lista de bets autorizadas a operar no Brasil

A seguir, um recorte da lista divulgada pelo Ministério da Fazenda com as bets autorizadas a operar no país. Essas empresas cumpriram as exigências de regulamentação e licenciamento para atuar legalmente no mercado brasileiro:

É importante destacar que outras bets podem estar em processo de regulamentação e ainda virem a ser autorizadas. A lista oficial deve ser sempre conferida nas publicações atualizadas do Ministério da Fazenda.

Prazos para retirada de dinheiro em bets não regulamentadas

Para proteger os apostadores em caso de plataformas não autorizadas, o Ministério da Fazenda estabeleceu um prazo objetivo:

• os apostadores têm até 10 dias a partir da divulgação oficial da lista para sacar valores depositados em plataformas que não obtiveram permissão para operar no Brasil;
• a medida busca evitar prejuízos com o eventual fechamento ou bloqueio de operações de casas não regularizadas;
• se a plataforma em que o apostador joga não estiver na lista de autorizadas, a orientação é verificar imediatamente a situação e providenciar o saque.

Impactos das bets na economia e na sociedade – insights do painel da Federasul

O debate público sobre bets não se limita à arrecadação. No painel “Jogos Eletrônicos: Vício em um Mundo Digital”, promovido pela Federasul, lideranças empresariais e especialistas discutiram efeitos econômicos e de saúde pública.

Cadeia econômica e prejuízos ao varejo

Vilson Noer, presidente da Federação Gaúcha de Varejo (FAGV), destacou que:

• o crescimento das apostas já gera prejuízos estimados em R$ 117 bilhões ao ano em varejo e negócios;
• as apostas, ao drenarem renda disponível, podem comprometer o consumo em outros setores produtivos;
• a tributação das bets deveria ser tão rigorosa quanto a de álcool e cigarro, dadas as consequências econômicas e sociais.

“As empresas que vendem álcool geram uma cadeia econômica positiva, essa é a grande diferença em comparação às bets.” — Vilson Noer

Saúde mental, dependência e custos públicos

No campo da saúde, o psiquiatra Carlos Salgado alertou para:

• risco de dependência comportamental associada a jogos e apostas online;
• probabilidade de crescimento dos gastos em saúde mental e assistência social;
• descompasso entre a arrecadação via tributos e o custo real dos danos à saúde pública.

“O Estado busca arrecadação com a tributação, mas a receita será insuficiente para cobrir os altos custos em saúde mental que serão decorrentes deste vício.” — Carlos Salgado

Inadimplência e aperto no crédito

O economista Oscar Frank, da CDL, trouxe dados preocupantes:

• 42% dos apostadores estariam inadimplentes;
• aproximadamente 20% da taxa de juros bancária decorre de inadimplência;
• se o avanço das bets agravar o endividamento, bancos tendem a endurecer critérios de concessão de crédito.

Isso significa que:

• o impacto das bets pode ir além do indivíduo, afetando empresas e outras cadeias produtivas pela via do crédito mais caro e escasso;
• mesmo que o mercado de bets ainda seja pequeno diante do varejo total, a velocidade de crescimento é motivo legítimo de preocupação.

“Se seguir crescendo na velocidade atual, o impacto será fortíssimo.” — Oscar Frank

FAQ – principais dúvidas sobre tributação das bets no Brasil

Como as bets são tributadas hoje no Brasil?

As bets legalmente autorizadas sofrem incidência de 12% sobre o GGR (rendimento bruto das apostas), além de IRPJ/CSLL sobre o lucro (34% combinados), PIS/Cofins sobre receita e possível ISS conforme entendimento de alguns municípios. A combinação exata e a base de cálculo de cada tributo ainda podem gerar debates técnicos e ajustes regulatórios futuros.

Como funciona a tributação para o apostador pessoa física?

Os prêmios são tributados à alíquota de 15% sobre o prêmio líquido, com possibilidade de compensar perdas acumuladas ao longo do ano. A efetivação prática dessa sistemática depende de controles adequados pelas plataformas e de coerência entre os informes e as declarações de imposto de renda dos apostadores.

Como saber se uma bet é autorizada a operar no Brasil?

A verificação deve ser feita com base na lista oficial divulgada pelo Ministério da Fazenda. Casas autorizadas possuem CNPJ no Brasil e autorização formal. Se a marca não aparece na lista atualizada, ela não está, naquele momento, entre as autorizadas.

Qual o prazo para retirar dinheiro de bets não regulamentadas?

O Ministério da Fazenda estabeleceu que o apostador tem, em regra, 10 dias a partir da divulgação da lista oficial para sacar os valores depositados em plataformas que não obtiveram permissão. Passado esse prazo, o risco de bloqueio ou perda dos recursos aumenta substancialmente.

A Reforma Tributária deve aumentar a carga das bets?

A tendência é de reorganização mais do que simplesmente aumento automático. Entretanto, a combinação de CBS/IBS com eventuais incidências de Imposto Seletivo e contribuições específicas pode resultar em carga mais elevada se não houver calibragem cuidadosa. Tudo dependerá dos parâmetros definidos nas leis complementares e ordinárias.

Quais são os principais riscos de apostar em plataformas não autorizadas?

Além do risco de perda de valores e falta de garantia no pagamento de prêmios, o apostador se expõe a:

• menor proteção jurídica;
• maior probabilidade de práticas abusivas;
• dificuldade de comprovar ganhos e perdas para fins tributários;
• eventuais investigações em ambientes de combate à lavagem de dinheiro.

Como a L4 Taxx pode apoiar empresas impactadas pela tributação das bets?

A L4 Taxx apoia empresas em temas como interpretação da Lei 14.790/2023, modelagem tributária, análise de impacto da Reforma Tributária e Imposto Seletivo, estruturação de governança tributária e avaliação de riscos regulatórios no ecossistema de apostas.

Fontes oficiais e referências técnicas: Lei nº 14.790/2023; comunicados do Ministério da Fazenda sobre autorização de bets; debates públicos sobre Reforma Tributária e Imposto Seletivo; exposições de especialistas em painéis empresariais e acadêmicos.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A tributação das bets e a interação com a Reforma Tributária não dizem respeito apenas às casas de apostas. Afetam também meios de pagamento, marketing esportivo, clubes, ligas, veículos de mídia, patrocinadores e uma ampla cadeia de negócios. A L4 Taxx apoia empresas na construção de uma visão estratégica desse novo cenário.

Mapeamento de impacto regulatório e tributário

• Identificação de exposições diretas e indiretas à tributação das bets.
• Análise da interação entre Lei 14.790/2023, normas setoriais e Reforma Tributária.
• Simulação de cenários de carga tributária em diferentes modelos de negócio.

Estratégia tributária e governança

• Estruturação de matrizes tributárias para empresas que operam ou se relacionam com o mercado de apostas.
• Definição de políticas internas de reporte, documentação e conformidade.
• Avaliação de riscos de litigiosidade e oportunidades de adequação antecipada.

Acompanhamento normativo e posicionamento setorial

• Monitoramento contínuo de regulamentações e mudanças legislativas.
• Suporte técnico em posicionamentos institucionais junto a entidades de classe e órgãos reguladores.
• Integração da agenda tributária com estratégia de marca, reputação e sustentabilidade.