Thiago Leite, da L4 Taxx, explica por que há múltiplas “Lei Complementar nº 197/2024” no Brasil e como diferenciá-las — especialmente a versão estadual de Goiás, que institui a transação tributária “Quita Goiás”. Saiba como evitar erros de citação em pareceres, contratos e publicações.
Por Thiago Leite — Sócio da L4 Taxx, especialista em Inteligência Tributaria e Governança Corporativa.
O problema da homonímia legislativa: “LC nº 197/2024” pode significar várias coisas
A Lei Complementar nº 197/2024 não é uma norma única.
Hoje, há ao menos três versões distintas:
- uma federal (projeto) em tramitação no Senado,
- uma estadual (Goiás) já sancionada sobre transação tributária, e
- algumas municipais sobre temas variados (como acessibilidade ou urbanismo).
Essa sobreposição numérica ocorre porque cada esfera federativa (União, Estados e Municípios) possui autonomia legislativa, podendo criar leis complementares com a mesma numeração, mas com conteúdo e vigência totalmente diferentes.
“O número da lei não define seu conteúdo. O contexto — ano, ente federativo e tema — é o que determina qual norma se aplica.”
— Thiago Leite, L4 Taxx
PLP nº 197/2024 (Federal)
- Status: Projeto de Lei Complementar, ainda em tramitação no Senado Federal.
- Tema: Altera a Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) para incluir condenados por violência doméstica entre os inelegíveis.
- Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE).
- Objetivo: Fortalecer a moralidade eleitoral e impedir a candidatura de pessoas com condenações dessa natureza.
- Situação: Aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e encaminhado à CCJ em 2025.
Portanto, não se trata de uma lei tributária, nem possui qualquer relação com programas de conformidade fiscal.
LC nº 197/2024 do Estado de Goiás (sancionada)
- Data: 20 de setembro de 2024.
- Publicação oficial: Economia GO – LC nº 197/2024.
- Objeto: Institui o regime de transação tributária estadual, cria o banco de dados de recuperabilidade e regula o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
- Aplicação prática: Base normativa do programa “Quita Goiás”, que permite descontos de até 70% e parcelamento em até 145 vezes para dívidas tributárias.
“A LC 197/2024 de Goiás inaugura uma política fiscal moderna: negocia-se com transparência, recupera-se crédito e reduz-se litígio.”
— Thiago Leite, L4 Taxx
Essa lei marca o início da transação tributária estadual no Brasil, replicando boas práticas do modelo federal (Lei 13.988/2020).
LC nº 197 em outros municípios
Há leis complementares municipais com a mesma numeração (ex.: Piracicaba/SP — acessibilidade e apoio à pessoa com deficiência). Essas normas não têm qualquer relação tributária e servem apenas como exemplo de como a numeração se repete entre entes autônomos.
Comparativo — O que cada LC 197/2024 faz
| Esfera | Natureza | Tema principal | Status | Impacto jurídico |
|---|---|---|---|---|
| Federal | Projeto (PLP) | Inelegibilidade por violência doméstica | Em tramitação | Eleitoral e moralidade pública |
| Estadual (GO) | Lei Complementar | Transação tributária e dívida ativa | Vigente | Fiscal e arrecadatório |
| Municipal (diversos) | Lei Complementar | Acessibilidade, urbanismo, etc. | Local | Políticas públicas específicas |
Por que essa distinção importa para o compliance jurídico
Em relatórios, petições ou publicações institucionais, mencionar a LC 197/2024 sem qualificação pode gerar erro de interpretação legal, prejudicando a credibilidade técnica.
A L4 Taxx recomenda que toda referência contenha três elementos:
- Esfera (Federal / Estadual / Municipal);
- Ente (União, Estado de Goiás etc.);
- Objeto (transação tributária, inelegibilidade, etc.).
FAQ — Como citar corretamente a LC 197/2024
O que significa “LC 197/2024” no contexto da L4 Taxx?
Refere-se à Lei Complementar nº 197/2024 do Estado de Goiás, base normativa do programa Quita Goiás.
A LC 197/2024 é federal?
Não. A federal ainda é projeto (PLP) sobre inelegibilidades eleitorais.
Posso usar a LC 197/2024 como referência em parecer tributário nacional?
Apenas se for especificamente sobre Goiás. Cada estado pode editar leis próprias de transação.
Há relação entre a LC 197/2024 (GO) e a Lei 13.988/2020 (Federal)?
Sim. A goiana inspira-se na federal, adaptando o modelo de transação à realidade estadual.
Há outros estados com leis semelhantes?
Sim. Minas Gerais e Ceará estudam modelos próprios baseados em Goiás.
A LC 197/2024 cria novos tributos?
Não. Ela regula a forma de negociar débitos existentes.
O que muda para empresas com dívida ativa?
Passam a ter acesso a negociações personalizadas, com parcelamento ampliado e descontos de juros e multa.
Conclusão — Segurança Jurídica começa pela precisão
A LC 197/2024 estadual de Goiás é um marco de modernização fiscal, mas deve ser citada com rigor técnico para não ser confundida com o PLP federal de mesmo número. A correta identificação da norma é o primeiro passo para garantir segurança jurídica e conformidade institucional.
“Na era da hipercomplexidade normativa, a precisão é o novo diferencial competitivo.”
— Thiago Leite, L4 Taxx
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