Edital PGDAU 11/2026 abriu uma janela curta para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União avaliarem novas condições de transação tributária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 45 milhões podem verificar as modalidades previstas no edital durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária,...
Edital PGFN 11/2026 é a nova janela extraordinária para empresas e demais contribuintes avaliarem a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que contribuintes com dívida consolidada igual ou inferior a R$ 45 milhões podem acessar modalidades de transação...
Multa substitutiva da pena de perdimento entrou no radar de regularização de importadores depois que Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram o Edital PGFN/RFB nº 5/2026, voltado a controvérsias específicas de comércio exterior. A negociação alcança créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados às hipóteses delimitadas pelo edital e oferece cinco combinações...
Transação de multa aduaneira ganhou uma nova alternativa em setembro de 2026 com a publicação do Edital PGFN/RFB nº 5/2026. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal abriram uma modalidade específica de transação para créditos em discussão administrativa ou judicial relacionados às multas substitutivas da pena de perdimento aplicadas em determinadas controvérsias de...
Uma dívida tributária garantida por seguro-garantia ou carta-fiança muda de natureza econômica quando o processo judicial termina definitivamente contra a empresa. A garantia que antes permitia discutir o passivo sem desembolso integral passa a representar uma obrigação com risco concreto de acionamento ou execução. Para CEO, CFO, empresário, contador e departamento jurídico, o Edital PGFN...
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