Decisão do STJ sobre JCP redefine planejamento de remuneração societária após a reforma da renda

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é admissível a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando calculados sobre lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. A decisão, proferida sob a sistemática de recurso repetitivo, transforma o JCP em um dos instrumentos mais relevantes de planejamento de remuneração societária em um cenário de mudança estruturante trazida pela reforma da renda (PL 1087).

Em um contexto em que empresas revisitam suas políticas de distribuição de resultados – entre dividendos, JCP, bonificações e outras formas de retorno ao capital – o novo precedente do STJ combina dois elementos raros no ambiente tributário brasileiro: vantagem econômica concreta e segurança jurídica reforçada.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

JCP após a reforma da renda: por que a decisão do STJ muda o jogo

Com a aprovação da reforma da renda, a tributação sobre lucros, dividendos e demais formas de remuneração do capital passou por reconfiguração relevante. Nesse cenário, o JCP ressurge como instrumento altamente estratégico por três motivos centrais:

• Dedutibilidade na pessoa jurídica – o JCP reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
• Estruturação mais sofisticada de remuneração – permite alinhar retorno ao capital com parâmetros técnicos (patrimônio líquido, taxas de juros de referência e lucros acumulados);
• Segurança jurídica reforçada – com o STJ consolidando a possibilidade de cálculo com base em lucros de exercícios anteriores, reduz-se a margem de autuações e divergências interpretativas.

Antes da decisão, contribuinte e Fisco divergiam, sobretudo, quanto à possibilidade de usar lucros pretéritos como base de cálculo para o JCP. Agora, o entendimento do STJ vincula o Carf e estabiliza a tese pró-contribuinte, abrindo espaço para revisões, reestruturações e novas políticas internas de remuneração societária.

Análise técnica – Thiago Leite

“Quando o STJ reconhece, em repetitivo, a possibilidade de deduzir JCP calculado sobre lucros de exercícios anteriores, ele não está apenas resolvendo um caso: está redesenhando o mapa de incentivos para a remuneração do capital no Brasil após a reforma da renda.”

“Na prática, empresas passam a ter um instrumento associado a governança societária e eficiência tributária, com um grau de segurança jurídica acima da média. Em um ambiente de aumento de complexidade e de tributação crescente sobre resultados, isso é extremamente relevante para conselhos e diretoria financeira.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

O que exatamente decidiu o STJ sobre o jcp

A 1ª Seção do STJ, ao julgar o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese de que:

• É admissível a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,
• Mesmo quando calculados com base em lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou o pagamento,
• Desde que observados os demais requisitos legais (limites de dedutibilidade, parâmetros de cálculo, escrituração e formalização societária.

Na prática, o STJ consolidou entendimento já adotado pelas turmas de direito público da Corte e afastou a tese da Fazenda Nacional, que defendia leitura mais restritiva e vinculada à ideia de “benefício fiscal” sujeito a interpretação restrita.

Comparativo: cenário do JCP antes e depois da decisão do STJ

JCP x Reforma da renda: onde está a vantagem estratégica

Com a reforma da renda, a tributação sobre lucros e dividendos passa a conviver com regras mais complexas de apuração e distribuição. Nesse ambiente, o JCP ganha relevância ao permitir que a remuneração dos sócios seja combinada com uma dedução efetiva na pessoa jurídica.

Da perspectiva da empresa

• O JCP é despesa dedutível para IRPJ e CSLL, reduzindo a base de cálculo dos tributos de renda;
• É possível, respeitados os limites legais, alinhar o pagamento de JCP a lucros de exercícios atuais e anteriores, permitindo “organizar” resultados retidos;
• A decisão do STJ robustecerá defesas em eventual questionamento fiscal sobre base de cálculo e períodos de apuração.

Da perspectiva do sócio/acionista

• A forma de tributação do JCP deve ser avaliada em conjunto com a nova sistemática de tributação de lucros e dividendos;
• Há espaço para calibrar o “mix” entre dividendos, JCP e outras formas de remuneração, buscando eficiência global (empresa + sócios);
• O fato de o JCP vir acompanhado de um benefício na pessoa jurídica tende a ser visto como fator positivo no retorno líquido consolidado.

Exemplos práticos de uso do jcp no planejamento de remuneração

Exemplo 1 – empresa com lucros acumulados de exercícios anteriores

• Cenário: empresa possui lucros acumulados relevantes em reservas e deseja remunerar sócios sem comprometer o caixa futuro.
• Estratégia: deliberar JCP com base em lucros de exercícios anteriores, aproveitando a dedução para IRPJ e CSLL.
• Resultado: redução da carga tributária na PJ e organização da estrutura de capital, com distribuição mais eficiente ao acionista.

Exemplo 2 – grupo empresarial em processo de revisão da política de dividendos

• Cenário: grupo revê política de distribuição diante da reforma da renda.
• Estratégia: combinar dividendos tradicionais com JCP, priorizando períodos em que a dedução de JCP gera maior impacto na base de IRPJ/CSLL.
• Resultado: retorno líquido mais eficiente ao acionista, sem aumento de risco fiscal, dado o precedente consolidado do STJ.

FAQ – Principais dúvidas sobre jcp, decisão do stj e reforma da renda

A decisão do STJ vale para todos os contribuintes?

Sim. Por ter sido proferida sob a sistemática de recurso repetitivo pela 1ª Seção do STJ, o entendimento consolida a tese sobre o tema e passa a orientar as instâncias inferiores, inclusive o Carf.

É obrigatório usar lucros de exercícios anteriores para cálculo do JCP?

Não. A decisão apenas afirma que é admissível a dedução quando o JCP é calculado sobre lucros pretéritos, mas o contribuinte continua livre para utilizar lucros do próprio exercício, respeitando os requisitos legais.

O Carf é obrigado a seguir a nova orientação?

Sim. A sistemática de repetitivo vincula a atuação da administração tributária federal, de modo que o Carf deve alinhar seus julgamentos à tese firmada pelo STJ.

A decisão altera as regras de cálculo dos limites de JCP?

Não. Os parâmetros legais de cálculo (como base no patrimônio líquido, aplicação de taxa de juros de referência, limites de dedutibilidade) continuam válidos. A decisão trata especificamente da possibilidade de utilizar lucros de exercícios anteriores.

O JCP substitui completamente os dividendos após a reforma da renda?

Não. JCP e dividendos são instrumentos distintos e complementares. A escolha do mix ideal depende do perfil societário, do nível de lucros, das necessidades de reinvestimento e da estratégia fiscal e financeira do grupo.

É possível revisar períodos anteriores à luz da nova decisão?

Em tese, sim. Empresas podem avaliar períodos ainda não prescritos para verificar se há espaço para revisões, reclassificações ou mesmo questionamento de autuações passadas, sempre com análise jurídica e contábil cuidadosa.

Quais cuidados de compliance são essenciais ao adotar JCP como política relevante de remuneração?

É fundamental assegurar consistência documental (atas, demonstrações financeiras, escrituração), aderência estrita aos limites legais, alinhamento com a política de governança e transparência com sócios e órgãos de fiscalização.

Conclusão – JCP como pilar de estratégia societária pós-reforma

A decisão do STJ insere o JCP em um novo patamar de relevância dentro do planejamento de remuneração societária. Em vez de ser tratado como um mecanismo pontual ou apenas técnico-contábil, o JCP passa a ocupar papel central na discussão entre conselho de administração, diretoria financeira e área tributária.

Em um cenário de reforma da renda, ele oferece:

• Vantagem tributária concreta na pessoa jurídica;
• Maior previsibilidade interpretativa após o repetitivo;
• Flexibilidade para utilizar lucros de exercícios anteriores de forma planejada.

Para grandes grupos, a pergunta deixa de ser “se” usar JCP, e passa a ser “como estruturar uma política contínua de JCP integrada à política de dividendos, ao planejamento sucessório e à estratégia de capital”.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa na estratégia de JCP e remuneração societária

Planejamento tributário e societário

• Desenho de políticas de remuneração de sócios integrando JCP, dividendos e outras formas de distribuição;
• Simulação de cenários antes e depois da reforma da renda;
• Alinhamento entre estratégia tributária, estrutura societária e governança.

Revisão tributária e oportunidades em períodos anteriores

• Análise de períodos não prescritos para identificar oportunidade de uso de JCP com base em lucros acumulados;
• Revisão de autuações e litígios envolvendo JCP;
• Estratégias de defesa e de regularização alinhadas ao novo precedente do STJ.

Compliance e governança fiscal

• Organização documental (atas, demonstrações, laudos e registros contábeis) para suportar a política de JCP;
• Integração entre áreas fiscal, contábil, jurídica e de relações com investidores;
• Definição de trilhas de auditoria e controles internos para mitigar riscos de questionamento.