Lei do Bem no CARF ganhou novo destaque com a divulgação do Acórdão nº 1301-008.352, envolvendo a utilização de incentivos fiscais sobre projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. No julgamento, o Conselho manteve a glosa residual relacionada ao ano-calendário de 2016 depois de considerar a manifestação técnica oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e...
Incentivos fiscais GloBE ganharam uma nova camada de análise para grupos multinacionais com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026. A norma incorporou à regulamentação brasileira a Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância, conhecida pela sigla RSGIF, permitindo que determinados incentivos classificados como Incentivos Fiscais Qualificados sejam considerados como acréscimo aos...
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