Câmara aprova IBS e CBS: Como o PLP 108/2024 muda a prática da Reforma Tributária

A aprovação do texto-base do PLP nº 108/2024 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada de 16 de dezembro de 2025, representa um passo decisivo na consolidação prática da reforma tributária do consumo no Brasil. Com 330 votos favoráveis e 104 contrários, a Câmara concluiu a segunda fase da regulamentação, detalhando o funcionamento do IBS e da CBS, a governança do Comitê Gestor e os mecanismos operacionais que afetarão diretamente empresas, plataformas digitais e entes federativos a partir da transição iniciada em 2026.

Mais do que uma aprovação formal, o PLP 108/2024 traduz a Emenda Constitucional nº 132/2023 em regras concretas de incidência, crédito financeiro, arrecadação e distribuição de receitas. Para o ambiente empresarial, o avanço significa previsibilidade normativa, mas também o aumento da complexidade operacional, exigindo revisão de sistemas, contratos e estratégias tributárias já em 2026.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que é o PLP 108/2024 e por que ele é decisivo

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, de autoria do Poder Executivo, encerra a regulamentação estrutural da reforma tributária ao:

• Definir as regras operacionais do IBS e da CBS;
• Consolidar o modelo de crédito financeiro não cumulativo;
• Estabelecer os mecanismos de arrecadação, fiscalização e split payment;
• Disciplinar a governança permanente do Comitê Gestor do IBS;
• Regulamentar a transição federativa entre ICMS/ISS e IBS.

Na prática, o PLP 108/2024 transforma princípios constitucionais em obrigações operacionais que impactam diretamente a rotina fiscal das empresas.

IBS e CBS: competências e harmonização nacional

O texto aprovado mantém a lógica central do IVA dual brasileiro:

• IBS: imposto de competência compartilhada entre estados e municípios;
• CBS: tributo federal que substitui PIS e Cofins.

O projeto busca uniformizar conceitos de:

• Fato gerador;
• Base de cálculo;
• Direito ao crédito financeiro;
• Documentação fiscal;
• Procedimentos de arrecadação e fiscalização.

Para as empresas, isso significa menos disputas conceituais entre entes, mas maior exigência de classificação fiscal correta e rastreabilidade documental.

Comitê Gestor do IBS: estrutura definitiva e governança permanente

Um dos pontos centrais do PLP 108/2024 é a instituição definitiva do Comitê Gestor do IBS, que passa a contar com:

• Estrutura própria;
• Natureza jurídica de caráter público especial;
• Governança permanente;
• Mandatos definidos;
• Alternância entre representantes estaduais e municipais.

Foi estabelecido um teto de custeio de até 0,2% da arrecadação do IBS por ente federativo, limitando o crescimento da estrutura administrativa e reduzindo o risco de hipertrofia institucional.

Do ponto de vista da segurança jurídica, a consolidação do Comitê Gestor é fundamental para:

• Padronizar interpretações;
• Reduzir conflitos federativos;
• Garantir aplicação uniforme das regras do IBS.

SAFs, Imposto Seletivo e ajustes do relator

O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), promoveu ajustes relevantes no texto aprovado:

• Manutenção da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), preservando o desenho original da reforma;
• Derrubada do teto máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, incluído anteriormente pelo Senado;
• Ampliação do prazo para que microempreendedores individuais escolham entre a não cumulatividade plena ou o recolhimento sobre o faturamento.

Essas decisões indicam uma tentativa de equilíbrio entre arrecadação, previsibilidade setorial e viabilidade econômica de regimes específicos.

Plataformas digitais, meios de pagamento e split payment

O texto aprovado manteve e refinou regras sensíveis para a economia digital:

• Responsabilidade solidária opcional das plataformas digitais;
• Integração dos meios de pagamento ao sistema arrecadatório;
• Aprimoramento do split payment, com retenção automática do tributo no momento da liquidação financeira.

Para as empresas, o split payment representa:

• Redução do risco de inadimplência tributária;
• Perda do “float” financeiro dos tributos;
• Necessidade de revisão profunda do fluxo de caixa.

Transição federativa e distribuição da arrecadação

O PLP 108/2024 detalha o modelo de transição federativa, disciplinando:

• A distribuição da arrecadação do IBS entre estados e municípios;
• Mecanismos de equalização de perdas;
• Criação de seguro-receita;
• Compensações financeiras durante a migração do sistema atual para o novo.

Essa engenharia busca evitar rupturas abruptas nas finanças públicas e reduzir incentivos à guerra fiscal.

Impactos práticos para as empresas a partir de 2026

Entre os principais efeitos práticos do avanço da regulamentação, destacam-se:

• Necessidade de adequação de ERPs e sistemas fiscais;
• Revisão de contratos com cláusulas tributárias;
• Simulações de impacto do IBS e da CBS na formação de preços;
• Reorganização do fluxo de caixa em razão do split payment;
• Maior exposição a fiscalizações baseadas em dados cruzados.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

Leitura estratégica da regulamentação

• Análise integrada do PLP 108/2024, LC 214/2025 e EC 132/2023.
• Identificação de riscos e oportunidades por setor.

Simulações e planejamento tributário

• Simulações de carga tributária com IBS e CBS.
• Avaliação de impactos no preço, margem e competitividade.

Preparação operacional para a transição

• Adequação de sistemas e processos.
• Estruturação de governança tributária para o novo modelo.