Pilar 2 da OCDE: Por que a TRIBUTAÇÃO mínima global muda o jogo das multinacionais no Brasil

O Pilar 2 da OCDE inaugura uma nova era na tributação internacional ao impor uma alíquota mínima global de 15% sobre os lucros de grupos multinacionais com receita superior a € 750 milhões. Mais do que um ajuste técnico, trata-se de uma mudança estrutural: a tributação deixa de ser apenas uma escolha de jurisdição e passa a ser um teste permanente de coerência entre lucro, substância econômica e carga efetiva.

No Brasil, a implementação do Pilar 2 por meio do Imposto Doméstico Qualificado de Complementação Mínima (QDMTT) desloca o risco tributário do campo internacional para o campo interno, exigindo revisão profunda de modelos societários, políticas fiscais e governança tributária de grupos globais.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

Visão geral do Pilar 2

O Pilar 2 é uma iniciativa conjunta da OCDE e do G20, criada para reduzir a competição fiscal entre países e combater a erosão da base tributária e o deslocamento artificial de lucros.

Seu escopo alcança grupos multinacionais que:

• Possuam receita consolidada anual superior a € 750 milhões;
• Operem em múltiplas jurisdições;
• Apresentem alíquotas efetivas abaixo de 15% em alguma entidade ou país.

A adoção do Pilar 2 já é ampla e tende a se expandir, tornando o tema inevitável para grupos com atuação internacional.

Mecanismos técnicos do Pilar 2

As regras são operacionalizadas pelas chamadas Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion), que comparam a tributação efetiva com o piso mínimo global de 15%.

Os principais mecanismos são:

• Regra de Inclusão de Renda (IIR): permite que a jurisdição da controladora tribute lucros de subsidiárias quando a alíquota mínima não for atingida;
• Regra de Pagamentos Subtributados (UTPR): redistribui o direito de tributação entre países quando a IIR não é aplicada;
• Lucro GloBE: cálculo próprio, distinto das regras contábeis e fiscais brasileiras, exigindo múltiplos ajustes técnicos.

Implementação do Pilar 2 no Brasil

No Brasil, o Pilar 2 foi internalizado pela Lei nº 15.079/2024, oriunda da MP nº 1.262/2024, que criou um adicional à CSLL, estruturado como Imposto Doméstico Qualificado de Complementação Mínima (QDMTT).

O objetivo é claro: garantir que o lucro gerado no Brasil seja tributado localmente, no mínimo, à alíquota efetiva de 15%, evitando que outros países exerçam esse direito por meio da IIR ou da UTPR.

Análise técnica — Thiago Leite

“O Pilar 2 não é um aumento pontual de imposto, é uma mudança de paradigma. Ele desloca o risco da discussão sobre planejamento agressivo para a discussão sobre consistência econômica e prova.

No Brasil, o QDMTT funciona como um escudo, mas também como um filtro. Grupos que não entenderem a diferença entre lucro fiscal local e lucro GloBE podem pagar duas vezes: uma aqui e outra fora.

A partir de agora, governança internacional, integração contábil-fiscal e simulação constante deixam de ser boas práticas e passam a ser condição de sobrevivência.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Principais desafios jurídico-tributários

A aplicação do Pilar 2 no Brasil traz desafios relevantes:

• Harmonização entre as regras GloBE e o sistema tributário brasileiro;
• Revisão do regime de tributação em bases universais;
• Potencial criação ou endurecimento de regras de Controlled Foreign Corporation (CFC);
• Risco de dupla tributação por divergências de cálculo;
• Aumento da complexidade de compliance e reporte.

Comparativo executivo: Antes e Depois do Pilar 2

Estudos de Caso L4 Taxx – Pilar 2 e Governança Global

Os estudos abaixo ilustram como o Pilar 2 já impacta decisões estratégicas de grupos multinacionais.

Conclusão: o Pilar 2 transforma planejamento em governança

O Pilar 2 encerra a era do planejamento tributário baseado apenas em jurisdição e inaugura um modelo baseado em coerência econômica, prova e integração global. Para multinacionais no Brasil, o desafio não é evitar a tributação mínima, mas operar de forma tecnicamente consistente para não pagar além dela.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

Diagnóstico internacional e simulações

• Cálculo do lucro GloBE;
• Simulação de IIR, UTPR e QDMTT;
• Mapeamento de risco por jurisdição.

Governança e integração

• Integração contábil-fiscal internacional;
• Organização de evidências;
• Padronização de processos globais.

Prevenção de dupla tributação

• Estratégias de neutralização;
• Revisão de estruturas existentes;
• Suporte em decisões estratégicas.