LC 225/2026: Por que a RELAÇÃO entre Fisco e empresas nunca mais será a mesma

A promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, marca uma inflexão relevante na relação entre o Fisco e quem produz no Brasil. Em meio à transição para o novo sistema do IVA Dual (IBS e CBS), o Código não altera a carga tributária, mas redefine a forma como a fiscalização, o contencioso e a conformidade passam a operar, deslocando o foco da punição automática para a cooperação qualificada e para o combate direcionado ao devedor contumaz.

O Código do Contribuinte surge em um momento de profunda reorganização do sistema tributário brasileiro. Se a Reforma do Consumo simplifica bases, tributos e fluxos, a LC 225/2026 atua no plano institucional e procedimental, buscando reduzir assimetrias, previsibilidade jurídica e litigiosidade crônica.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que é o Código do Contribuinte

O Código do Contribuinte consolida um conjunto de normas fundamentais voltadas a equilibrar a relação entre Administração Tributária e contribuintes. Inspirado em práticas internacionais de conformidade cooperativa, o diploma busca substituir a lógica exclusivamente vertical e punitiva por um modelo baseado em segurança jurídica, previsibilidade e boa-fé.

Entre seus pilares estruturantes, destacam-se:

• Presunção de boa-fé: o contribuinte é considerado correto até prova em contrário;
• Reconhecimento de bons pagadores: estímulo à autorregularização e à conformidade voluntária;
• Transparência: dever do Fisco de fundamentar e esclarecer autuações;
• Urbanidade e eficiência: atendimento orientado à solução, não apenas à arrecadação.

Diretrizes centrais da LC 225/2026

A lei estabelece parâmetros objetivos para a atuação fiscal, com foco na proporcionalidade e na redução de assimetrias informacionais.

O que muda na prática com o novo Código

A principal mudança é a transição de uma fiscalização essencialmente repressiva para um modelo orientador, especialmente para contribuintes com histórico regular.

Entre os impactos operacionais imediatos:

• Limitação de multas: tetos objetivos para multas de mora e de ofício;
• Consulta tributária com efeito suspensivo: proteção contra autuação enquanto a dúvida não for respondida;
• Proibição expressa de sanções políticas: reforço legal a entendimentos já consolidados pelo STF.

Análise técnica — Thiago Leite

“O Código do Contribuinte não cria benefícios fiscais, mas cria algo ainda mais valioso: previsibilidade. Ele desloca o risco do improviso para a evidência, do conflito automático para a governança.

Na prática, empresas organizadas, transparentes e com trilha probatória passam a operar com menos fricção. Já aquelas que usam o inadimplemento como estratégia perdem espaço rapidamente. O jogo deixa de ser quem litiga melhor e passa a ser quem se organiza antes.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Código do Contribuinte e o devedor contumaz

A LC 225/2026 faz uma distinção clara entre:

• Devedor eventual: enfrenta dificuldades, mantém escrituração regular e busca regularização;
• Devedor contumaz: utiliza o não recolhimento sistemático como estratégia concorrencial.

Para o devedor contumaz, o Código autoriza a adoção de Regime Especial de Fiscalização (REF), incluindo:

• Pagamento antecipado de tributos;
• Monitoramento em tempo real das operações;
• Restrições a benefícios e regimes favorecidos.

Integração com a Reforma Tributária e impactos no contencioso

O Código do Contribuinte e a Reforma do Consumo operam de forma complementar. Enquanto o IVA Dual simplifica a estrutura tributária, a LC 225/2026 simplifica o relacionamento institucional, criando bases para redução do contencioso administrativo e judicial.

Os principais efeitos esperados incluem:

• Queda da litigiosidade por incentivo à mediação e transação;
• Maior previsibilidade de fluxo de caixa com prazos definidos;
• Ambiente mais atrativo para investimentos nacionais e estrangeiros.

Estudos de Caso L4 Taxx – Conformidade, risco e previsibilidade

Os casos abaixo ilustram como o novo Código altera, na prática, a gestão do risco fiscal.

Conclusão: menos conflito, mais método

O Código do Contribuinte não enfraquece o Fisco nem “beneficia inadimplentes”. Ele fortalece o sistema ao separar quem erra de quem frauda, quem coopera de quem explora o sistema. Em conjunto com a Reforma Tributária, inaugura um ambiente onde governança, prova e previsibilidade passam a valer mais do que litigância defensiva.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

Governança e conformidade

• Estruturação de trilhas probatórias;
• Organização de consultas e autorregularização;
• Prevenção de sanções desproporcionais.

Gestão de risco e contencioso

• Leitura estratégica do Código do Contribuinte;
• Distanciamento do risco de enquadramento como contumaz;
• Redução de litigiosidade.

Integração com a Reforma Tributária

• Alinhamento entre IBS, CBS e governança fiscal;
• Preparação para fiscalização orientada por dados;
• Estabilidade no período de transição.