Lucro Presumido: Justiça barra aumento e reacende debate sobre tributação fictícia

A suspensão judicial do aumento de 10% no IRPJ e na CSLL do Lucro Presumido expõe um ponto crítico para CFOs, CEOs, empresários, contadores e jurídicos: tributar por presunção tem limite constitucional. Em 2026, planejamento tributário deixa de ser escolha e passa a ser defesa ativa de margem, caixa e segurança jurídica.

A decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro não trata apenas de um alívio pontual. Ela recoloca no centro do debate a natureza jurídica do Lucro Presumido, o conceito constitucional de renda e o risco de o Fisco tributar riqueza inexistente por meio de ajustes lineares e descolados da realidade econômica das empresas.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que motivou a suspensão do aumento

A LC 224/25, sancionada no final de 2025, redefiniu critérios de incentivos e benefícios fiscais no contexto do ajuste fiscal. Na prática, decretos e atos infralegais elevaram em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas no Lucro Presumido, vinculando o aumento ao volume de faturamento anual.

A empresa impetrante questionou essa majoração por entender que o Lucro Presumido:

• Não é benefício fiscal nem renúncia de receita;
• É técnica legal de apuração da base de cálculo;
• Não pode ser equiparado a incentivo para sofrer “redução indireta”.

O fundamento central da decisão

Ao conceder a liminar, a juíza reconheceu a plausibilidade jurídica da tese e o risco de prejuízo imediato. O ponto-chave foi o seguinte: a majoração linear pode levar à tributação de renda inexistente ou fictícia.

Segundo a magistrada, elevar percentuais de presunção sem demonstrar aumento real da lucratividade média das atividades:

• Descola a tributação da capacidade contributiva;
• Viola o conceito constitucional de renda;
• Compromete a segurança jurídica do contribuinte.

Além disso, pesou o fato de a mudança ter sido implementada no final do exercício, sem transição adequada para reorganização do planejamento tributário.

Comparativo: antes e depois da LC 224/25

Análise técnica — Thiago Leite

“O Lucro Presumido não é favor fiscal. É técnica de apuração.

Quando o Estado altera presunções sem vínculo com a realidade econômica, ele deixa de tributar renda e passa a tributar expectativa. Isso rompe capacidade contributiva, segurança jurídica e transforma planejamento tributário em risco sistêmico.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Checklist executivo: sua empresa está exposta?

• Você apura IRPJ/CSLL pelo Lucro Presumido?
• Sua margem real é inferior à nova presunção?
• O aumento impacta diretamente seu caixa mensal?
• Há documentação para sustentar questionamento judicial?
• Seu planejamento considera cenários com e sem a majoração?

Scoring L4 Taxx (0–100): risco do aumento no Lucro Presumido

Como interpretar o resultado

• 0–39: impacto limitado.
• 40–69: atenção e simulação urgente.
• 70–89: risco elevado de perda de caixa.
• 90–100: necessidade imediata de estratégia jurídica.

Conclusão – quando presunção vira excesso

A decisão judicial deixa claro: o Estado não pode corrigir contas públicas criando renda onde ela não existe. Para as empresas, a lição é objetiva — quem não revisa regime e não protege juridicamente seu planejamento pode pagar imposto sobre algo que nunca ganhou.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx atua na análise técnica, estratégica e jurídica de regimes tributários e medidas judiciais.

Diagnóstico

• Análise de impacto do aumento;
• Leitura de margem e caixa;
• Mapeamento de risco jurídico.

Planejamento fiscal estratégico

• Simulações de regimes;
• Estratégias de mitigação;
• Proteção de previsibilidade.

Transação tributária e regularização de passivos

• Gestão de contingências;
• Organização documental;
• Governança fiscal.