Lacuna na EC 132/2023 expõe RISCO oculto na base de cálculo do ICMS durante a transição

Na transição da Reforma Tributária, o maior risco não está no que foi escrito, mas no que foi retirado do texto constitucional. Para CFOs, CEOs, empresários, contadores e jurídicos, a lacuna deixada pela EC 132/2023 sobre a base de cálculo do ICMS cria um cenário de incerteza que afeta preço, margem, contratos e decisões de caixa. Quando a regra não é clara, o risco passa a ser operacional.

A proposta original da PEC 45/2019 previa, de forma expressa, que o IBS e a CBS não integrariam a base de cálculo do ICMS durante o período de transição. Essa previsão foi suprimida no texto final da Emenda Constitucional nº 132/2023 — e a omissão abriu espaço para interpretações conflitantes pelos fiscos estaduais.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que mudou do texto da PEC para a EC 132

Na PEC 45/2019, havia uma diretriz clara: evitar cumulatividade entre tributos durante a transição. Ao retirar a exclusão explícita do IBS e da CBS da base do ICMS, o texto constitucional passou a permitir leituras que ampliam a base tributável sem aumento formal de alíquota.

Na prática, isso desloca o risco do legislador para o contribuinte, que passa a conviver com:

• Interpretações estaduais divergentes;
• Aumento indireto da carga tributária;
• Dificuldade de precificação e simulação;
• Exposição a autuações retroativas.

O posicionamento dos fiscos e o risco prático

Algumas secretarias de fazenda, como a Sefaz-PE, passaram a interpretar que o IBS e a CBS integram a base do ICMS, com fundamento na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). O argumento é que, inexistindo exclusão expressa, aplica-se a regra geral de composição da base.

O problema não é apenas jurídico. É econômico:

• Base maior: ICMS incide sobre valores que não representam receita própria;
• Efeito cascata: aumento silencioso do custo efetivo;
• Assimetria: empresas idênticas pagando valores diferentes conforme o estado;
• Quebra de previsibilidade: contratos e preços ficam expostos.

Comparativo: regra clara x lacuna interpretativa

Análise técnica — Thiago Leite

“A reforma prometeu simplicidade, mas a transição trouxe zonas cinzentas.

Quando o texto constitucional deixa lacunas, o risco não fica com o Estado — ele é transferido ao contribuinte. A discussão sobre IBS e CBS na base do ICMS não é tese acadêmica: é impacto direto em preço, margem e caixa. Inteligência tributária começa por antecipar onde o silêncio da lei vira custo.”

Checklist executivo: como tratar esse risco agora

• Mapear operações impactadas pela possível ampliação da base do ICMS;
• Simular impacto econômico com e sem inclusão do IBS/CBS;
• Revisar cláusulas contratuais de repasse e reequilíbrio;
• Avaliar exposição por estado e posicionamento das SEFAZ;
• Estruturar dossiê técnico e jurídico preventivo.

Scoring de exposição ao risco de base de cálculo (0–100)

Como interpretar o resultado

• 0–39: exposição limitada.
• 40–69: risco relevante; atenção imediata.
• 70–89: alta exposição; ação preventiva recomendada.
• 90–100: risco crítico; tratar como projeto executivo.

Estudos de Caso L4 Taxx

Os estudos de caso abaixo mostram como inteligência tributária se traduz em aplicação prática, governança, documentação, integração sistêmica, trilha probatória e redução de risco de glosa, autuação, perda de margem e caixa no contexto IBS/CBS.

FAQ – dúvidas sobre a base do ICMS na transição

Este FAQ esclarece as principais dúvidas sobre a lacuna da EC 132 e seus efeitos.

IBS e CBS devem integrar a base do ICMS?

A questão é controversa. A ausência de exclusão expressa abriu espaço para interpretações fiscais, mas o tema ainda depende de solução legislativa ou judicial.

O contribuinte é obrigado a aceitar a interpretação estadual?

Não. Havendo risco concreto, é possível discutir o tema administrativa ou judicialmente.

O PLP 16/2025 resolve o problema?

O projeto busca excluir expressamente esses tributos da base, mas ainda não foi aprovado.

Vale a pena discutir preventivamente?

Em muitos casos, sim. O mandado de segurança preventivo pode evitar autuações futuras.

Esse risco afeta apenas grandes empresas?

Não. Qualquer empresa com ICMS relevante pode ser impactada.

Quando esse tema deve ser resolvido?

Não há prazo certo. Por isso, gestão de risco é essencial.

Qual o primeiro passo prático?

Simular impacto, organizar documentação e definir estratégia preventiva.

Conclusão – a lacuna que virou risco executivo

A retirada de uma frase do texto constitucional criou um problema real para empresas. Enquanto o Congresso não fecha a lacuna, o risco existe — e precisa ser tratado. Em 2026, inteligência tributária é antecipar zonas cinzentas e decidir antes que o custo apareça no caixa.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx atua na identificação, mensuração e mitigação de riscos tributários na transição da reforma, com método executivo.

Diagnóstico

• Mapeamento de exposição por operação e estado;
• Simulações econômicas;
• Priorização de riscos.

Compliance tributário

• Governança e monitoramento;
• Dossiê técnico;
• Padronização de procedimentos.

Planejamento fiscal estratégico

• Estratégias preventivas;
• Revisão contratual;
• Proteção de margem.