IRPJ trimestral e CG-IBS: por que o risco fiscal agora é decisório

Os últimos dias confirmaram uma mudança silenciosa, porém estrutural, no sistema tributário brasileiro: a Reforma Tributária deixa o campo conceitual e passa a produzir efeitos operacionais imediatos. Decisões recentes da Receita Federal e avanços institucionais na governança do IBS reforçam um modelo fiscal mais integrado, digital e orientado à conformidade estruturada.

Mais do que alterações pontuais, os movimentos observados sinalizam uma transformação no padrão de relacionamento entre Fisco e empresas. O foco deixa de ser apenas o recolhimento correto e passa a incluir previsibilidade, controle, rastreabilidade e capacidade demonstrável de governança.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

IRPJ no lucro presumido: adicional passa a ser trimestral

A Receita Federal confirmou entendimento formal segundo o qual o adicional de 10% do IRPJ, no regime do lucro presumido, deve ser apurado trimestralmente, e não mais apenas com base no resultado anual.

Na prática, isso implica:

• O limite anual de R$ 5 milhões de receita passa a ser observado de forma proporcional;
• Ultrapassar R$ 1,25 milhão de receita bruta em um trimestre já gera incidência do adicional naquele período;
• Antecipação do ônus financeiro, com impacto direto em caixa, provisões e planejamento;
• Maior sensibilidade para empresas com sazonalidade de receitas.

Embora tecnicamente defensável sob a lógica da apuração trimestral do regime, a medida altera o perfil financeiro do tributo e exige revisão imediata de controles e projeções.

Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS sai do papel

Outro avanço relevante da semana foi a definição, pelos municípios — por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) — dos representantes que irão compor o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).

O CG-IBS será responsável por:

• Administrar, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre Bens e Serviços;
• Editar normas operacionais nacionais;
• Coordenar a distribuição de arrecadação entre Estados e Municípios;
• Operar o tributo durante e após o período de transição.

Com a soma das indicações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Comitê deixa de ser apenas uma previsão legal e passa a integrar a governança efetiva do novo sistema.

O que muda na prática com o CG-IBS

A instalação do Comitê Gestor altera a dinâmica do contencioso e da conformidade:

• Padronização nacional de procedimentos;
• Redução de margens interpretativas locais;
• Maior integração entre arrecadação, fiscalização e dados;
• Rlevação do nível técnico exigido das empresas.

O IBS nasce com uma governança centralizada, tecnológica e orientada à consistência operacional — o oposto do modelo fragmentado de ICMS e ISS.

Governança e compliance: não é tendência, é requisito

Os acontecimentos recentes reforçam uma diretriz clara do governo federal: conformidade estruturada.

Ganham protagonismo:

• O Programa Confia, baseado em relacionamento cooperativo;
• A governança institucional do IBS;
• O uso intensivo de dados, cruzamentos eletrônicos e controles preventivos.

O modelo repressivo ex post cede espaço a um sistema que exige qualidade da informação desde a origem. Erros deixam de ser exceção tolerável e passam a ser risco sistêmico.

Análise técnica — Thiago Leite

“O sistema tributário brasileiro está migrando de um modelo de arrecadação para um modelo de governança.

Quem não transformar dados, processos e decisões em método vai sentir o impacto no caixa, no risco e na previsibilidade.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Checklist estratégico para empresas

• O controle de receita está estruturado por trimestre?
• Há simulações de impacto do adicional do IRPJ no caixa?
• Os sistemas estão preparados para CBS e IBS?
• Existe governança clara sobre dados fiscais?
• A empresa está alinhada a modelos cooperativos de compliance?

Estudos de Caso L4 Taxx

Os estudos de caso abaixo mostram como decisões estratégicas, aliadas à governança, documentação, integração sistêmica e trilha probatória, reduzem risco de glosa, autuação, perda de margem e impacto negativo de caixa no novo ambiente institucional.

Conclusão — o risco agora é institucional

Os movimentos recentes deixam claro: a Reforma Tributária já impacta decisões reais. O risco deixou de ser apenas interpretativo e passou a ser institucional, operacional e financeiro.

Empresas que avançarem em planejamento contínuo, governança de dados, adequação de sistemas e compliance estruturado estarão preparadas. As demais enfrentarão custos crescentes e perda de previsibilidade.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx atua de forma técnica e estratégica na preparação das empresas para o novo ambiente fiscal.

Compliance tributário

• Governança, controles e evidências;
• Modelos cooperativos e gestão de riscos.

Planejamento fiscal estratégico

• Simulações de impacto e projeções de caixa;
• Decisões estruturadas para 2026–2033.

Revisão e recuperação tributária

• Identificação de créditos e eficiência fiscal;
• Segurança jurídica e previsibilidade financeira.

Transação e regularização de passivos

• Estratégias de redução de risco e custo;
• Estabilidade no relacionamento com o Fisco.