A Receita Federal iniciou uma nova edição da ação de conformidade do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), enviando avisos de autorregularização para 5.536 contribuintes em todo o Brasil. O valor das divergências já identificadas ultrapassa R$ 3,55 bilhões. Essa operação faz parte da...
A Receita Federal vem ampliando o uso de tecnologia para tornar a fiscalização cada vez mais precisa e eficiente. Uma das ferramentas mais relevantes nesse cenário é a Malha Fiscal Digital (MFD) — um sistema de cruzamento automático de dados que tem colocado milhares de empresas sob vigilância constante. Se antes a fiscalização era pontual...
No artigo de hoje, vamos abordar um tema que muitos empreendedores digitais ignoram — mas que pode ser o divisor de águas entre o crescimento sustentável e problemas jurídicos ou tributários: os documentos obrigatórios para negócios digitais. Quem atua com infoprodutos, cursos online, mentorias e masterminds precisa mais do que estratégias de marketing e vendas....
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que comprova que um débito foi inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública e, portanto, pode ser cobrado judicialmente por meio de execução fiscal. Em termos práticos: se sua empresa tem tributos ou multas não pagos e eles são inscritos em dívida ativa, a Fazenda Pública...
A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), é o marco legal que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública — tanto de natureza tributária (impostos, taxas, contribuições) quanto não tributária (multas administrativas, indenizações etc.). Seu objetivo central é garantir agilidade na recuperação de créditos públicos sem abrir mão...
