A Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022, trouxe uma mudança relevante no sistema de cobrança do DIFAL – Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte (pessoa física ou empresa que não recolhe ICMS). Essa lei surgiu após decisão do STF (Tema 1.093 da...
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