No artigo de hoje, vamos explicar em detalhes a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, ocorrida em 9 de setembro de 2025, que altera de forma significativa as regras para o pagamento de precatórios no Brasil. A medida, originada da PEC 66/2023, traz alívio fiscal para União, estados e municípios, mas levanta preocupações sobre o...
No artigo de hoje, vamos explicar em detalhes os principais pontos da Emenda Constitucional nº 136/2025 (EC 136/2025), promulgada em 9 de setembro de 2025. Essa mudança altera profundamente as regras de pagamento de precatórios e RPVs, trazendo impactos para credores, advogados e gestores públicos. Mais do que uma atualização técnica, a nova regra redefine...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão que muda o cenário para advogados e credores de precatórios: os honorários contratuais destacados devem ser pagos de forma individualizada e autônoma, sem depender da concordância do cliente. Essa medida, que possui efeito vinculante, fortalece a advocacia, traz mais segurança jurídica e reforça a importância da...
A adesão à Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) Nacional está avançando. Segundo Thiago Leite, CPO da L4 Taxx, já são 800 prefeituras na fila de cadastramento junto à Receita Federal e à Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A meta é incentivar a migração para um sistema único, simplificando a emissão de documentos fiscais no...
A Reforma Tributária implantada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 transformou de forma significativa o ambiente fiscal para empresas enquadradas no Lucro Real. Novos tributos (CBS e IBS), regras de crédito mais amplas, e procedimentos de transição oferecem oportunidades concretas de recuperação tributária, mas também exigem cautela e planejamento...
