No artigo de hoje, vamos explicar passo a passo como funciona a habilitação de herdeiros em precatórios, por que ela é necessária e quais documentos devem ser apresentados para destravar o processo e garantir o recebimento do crédito. Esse é um tema delicado que mistura direito sucessório e direito público, e que vem ganhando destaque...
No artigo de hoje, vamos explicar em detalhes a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, ocorrida em 9 de setembro de 2025, que altera de forma significativa as regras para o pagamento de precatórios no Brasil. A medida, originada da PEC 66/2023, traz alívio fiscal para União, estados e municípios, mas levanta preocupações sobre o...
No artigo de hoje, vamos explicar em detalhes os principais pontos da Emenda Constitucional nº 136/2025 (EC 136/2025), promulgada em 9 de setembro de 2025. Essa mudança altera profundamente as regras de pagamento de precatórios e RPVs, trazendo impactos para credores, advogados e gestores públicos. Mais do que uma atualização técnica, a nova regra redefine...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão que muda o cenário para advogados e credores de precatórios: os honorários contratuais destacados devem ser pagos de forma individualizada e autônoma, sem depender da concordância do cliente. Essa medida, que possui efeito vinculante, fortalece a advocacia, traz mais segurança jurídica e reforça a importância da...
O governo apresentou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026 com uma previsão preocupante: mesmo com a entrada de R$ 127 bilhões em receitas extras — vindas de dividendos de estatais, leilões de petróleo e programas de renegociação — as contas públicas devem fechar no vermelho em R$ 23,3 bilhões, o que representa...
