A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para pagamento de precatórios, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado. A proposta traz mudanças relevantes para o governo federal, estados, municípios e também para investidores que acompanham o cenário fiscal brasileiro. Entre os principais pontos, a...
A palavra “precatório” vem do latim deprecare, que significa rogar ou suplicar. Historicamente, no direito lusitano, o súdito que tinha crédito contra a Coroa precisava apresentar um pedido formal — o precatório de mercê — para que o pagamento fosse autorizado. No Brasil, após a Proclamação da República, a ausência de um mecanismo impessoal de...
O Comitê Nacional de Precatórios (CNP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer técnico contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. O documento foi encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Fundamentação do parecer Assinado pelo...
Você sabia que muitas empresas em crise ou com alta carga tributária têm oportunidades valiosas para equilibrar suas finanças, reduzir custos e até recuperar créditos? É exatamente sobre isso que trata o episódio mais recente do nosso podcast L4 CAST, disponível no YouTube. Nesse bate-papo, especialistas do Grupo L4x mostram como soluções tributárias inteligentes estão transformando...
O Brasil caminha para um momento decisivo em sua trajetória econômica. Especialistas apontam que o ano de 2027 será crítico para a manutenção dos serviços públicos federais. O crescimento das despesas obrigatórias — com saúde, educação, previdência social e outras áreas essenciais — pode consumir integralmente o Orçamento da União, deixando pouco ou nenhum recurso...
