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Lei 15.270/2025 e os LIMITES constitucionais da tributação para MPEs

A Lei nº 15.270/2025 recoloca no centro do debate tributário os limites constitucionais aplicáveis às micro e pequenas empresas. Ao alterar regras relacionadas a lucros e dividendos, a norma gera tensão entre a neutralidade fiscal pretendida e o tratamento diferenciado assegurado pela Constituição de 1988 às MPEs. O ponto crítico está na previsibilidade. Após duas...

PLP 91/2025 permite CORTE de despesas para compensar benefícios fiscais

O PLP 91/2025 propõe uma mudança relevante na lógica de compensação das renúncias fiscais no Brasil. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que a redução permanente de despesas primárias correntes seja utilizada como mecanismo válido de compensação a benefícios tributários, rompendo com a dependência exclusiva do aumento de arrecadação. A iniciativa...

ANPP em CRIMES tributários: vantagens, riscos e análise estratégica

O Acordo de Não Persecução Penal, ANPP, consolidou-se como alternativa relevante em investigações criminais, inclusive em matéria tributária. No entanto, aceitar o acordo sem análise estratégica pode gerar impactos jurídicos, financeiros e reputacionais significativos. Em crimes fiscais, a decisão exige avaliação técnica integrada entre defesa penal e inteligência tributária. O instrumento permite que o investigado,...

SOBRE NÓSQuem Somos
Somos uma empresa familiar brasileira movida pela paixão e pelo trabalho conjunto de seus fundadores e familiares, dedicada à inovação contínua e à entrega de valor em consultoria tributária, aquisição, negociação e gestão de ativos judiciais.
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