A consolidação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a entrada em operação do IVA dual a partir de 2027 representam a maior integração já realizada entre o sistema tributário, o mercado imobiliário e os cadastros públicos no Brasil. A reforma tributária deixa de ser apenas um debate técnico e passa a influenciar diretamente a forma...
À medida que 2025 se aproxima do fim, uma discussão silenciosa, mas profundamente decisiva, acontece dentro do Conselho Nacional de Justiça. Enquanto milhares de credores aguardam há anos — e, em alguns casos, há décadas — o pagamento de seus precatórios, o CNJ reúne tribunais de todo o país para redesenhar regras que afetam diretamente...
O avanço do PLP 125/2022, conhecido como o projeto do devedor contumaz, inaugura uma nova fase na relação entre Fisco e contribuintes no Brasil. Ao mesmo tempo em que institui um Código de Defesa do Contribuinte, o texto endurece como nunca o tratamento dado a empresas que utilizam a inadimplência tributária como “modelo de negócio”....
A discussão sobre a incidência de IBS e CBS na locação residencial pura de imóveis, após a edição da LC 214/2025, expõe um dos pontos mais sensíveis da Reforma Tributária do Consumo: até que ponto o legislador complementar pode reclassificar fatos tradicionalmente inseridos no campo da renda (IR) e do Direito Civil Patrimonial como fatos...
A tributação das subvenções para investimento no Brasil tornou-se um dos símbolos da instabilidade do sistema fiscal: décadas de mudanças legislativas, posições controversas da Receita Federal, viradas de jurisprudência em STF e STJ, edição da MP nº 1.185/2023 (Lei nº 14.789/2023) e, ainda assim, um cenário de litígios bilionários em aberto. Para empresas que estruturaram...
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