A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza — e também limites — para empresas que buscaram incluir débitos mais recentes no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos Federais. O tribunal confirmou que apenas obrigações vencidas até 30 de novembro de 2023 podem ser incluídas no programa, consolidando a interpretação da Receita...
A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um dos direitos fiscais mais relevantes do Brasil — e também um dos mais mal compreendidos. Em 2025, com a Receita Federal operando em um ambiente altamente digitalizado, impulsionado por IA e cruzamentos automáticos de dados, obter e manter essa isenção exige mais...
O Pilar Dois deixou de ser uma discussão distante para se tornar uma obrigação concreta para multinacionais que operam no Brasil. Com prazos apertados, novas exigências de dados e a necessidade de relatórios qualificados (como o CbCR), empresas que não iniciarem sua adaptação agora correm sérios riscos de não conformidade em 2025 e 2026 —...
A Reforma Tributária brasileira exige uma das maiores transformações estratégicas já enfrentadas pelas empresas. A transição até 2032 não será apenas normativa: ela exigirá modernização tecnológica, revisão de processos, adaptação de modelos de negócio e, sobretudo, planejamento baseado em dados para preservar margens, reduzir riscos e garantir competitividade. Com o avanço do novo IVA (IBS...
A divulgação oficial da LegisWeb dos novos layouts de IBS/CBS para 2025 marca um passo decisivo na implementação operacional da Reforma Tributária. Mais do que uma atualização técnica, esse movimento redefine como empresas, ERPs, prefeituras e profissionais fiscais irão registrar, calcular e transmitir informações de consumo no ambiente do novo IVA. Com o documento “AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.02.00”,...
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