A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para pagamento de precatórios, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado. A proposta traz mudanças relevantes para o governo federal, estados, municípios e também para investidores que acompanham o cenário fiscal brasileiro. Entre os principais pontos, a...
O Comitê Nacional de Precatórios (CNP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer técnico contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. O documento foi encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Fundamentação do parecer Assinado pelo...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária de 2025, a liminar que suspende a emissão de precatórios expedidos de forma irregular, ou seja, sem o devido trânsito em julgado ou sem o reconhecimento da parcela incontroversa do crédito. A decisão foi tomada no julgamento do Pedido de Providência nº...
O objetivo da medida é reduzir o número de processos judiciais e permitir a recuperação de parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa da administração pública. Projeto de Lei nº 1.731/2025 O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (5), durante cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei nº 1.731/2025,...
Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time! Antonio (nome fictício para preservar o anonimato) passou 30 anos trabalhando para o Estado em uma profissão que só teve sua periculosidade reconhecida há oito anos. De 1990 a 2024, ele atuou controlando a emissão de...
