No próximo dia 9 de setembro de 2025, às 15h, será promulgada a Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 66/2023). A proposta, aprovada em dois turnos no Senado sem alterações em relação ao texto da Câmara, traz mudanças profundas nas regras de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios. A nova emenda foi relatada pelo...
Uma recente decisão da Justiça Federal de São Paulo acendeu um alerta importante para empresas e gestores tributários: dívidas com a União podem ser anuladas se houver falhas na forma como os juros e a correção monetária são calculados. No caso julgado, certidões de dívida ativa (CDAs) que somavam quase R$ 2 milhões foram consideradas...
No artigo de hoje, vamos analisar uma decisão estratégica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que promete transformar a forma como a dívida ativa é gerida no Brasil. A partir de agora, procuradorias estaduais e municipais terão acesso à mesma plataforma de cobrança usada pela União, incluindo sistemas como o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recentemente um caso emblemático envolvendo a tentativa de quitação de tributos federais com títulos da dívida pública emitidos no início do século XX. A decisão foi categórica: tais títulos estão prescritos e não configuram crédito exigível contra a União. Além disso, não se enquadram entre os títulos...
O Banco Central divulgou que o setor público consolidado apresentou em julho um déficit primário de R$ 66,6 bilhões, quase o triplo do registrado no mesmo mês de 2024 (R$ 21,3 bilhões). No acumulado de 12 meses até julho, o resultado também foi negativo: R$ 27,3 bilhões, equivalente a 0,22% do PIB. Para comparação, no...
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